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20 de Agosto de 2019

Imposto territorial rural: Risco e oportunidades

Publicado por Marcelo Lemos de Melo
há 4 anos

Todos os proprietários ou possuidores de imóvel rural são obrigados, até o dia 30 de setembro, a declarar e pagar o Imposto Territorial Rural – ITR. Embora esse seja um imposto já antigo e conhecido do setor rural, nos últimos anos, as declarações de ITR tem se tornado um verdadeiro pesadelo.

Inicialmente administrado pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) o imposto tinha natureza eminentemente parafiscal, como mecanismo de apoio na política de erradicação do latifúndio (Art. 11, § 2º, do Estatuto da Terra). Àquela época, o imposto era irrelevante do ponto de vista tributário, porque o órgão federal fazia o lançamento do imposto com base em valores cadastrais do imóvel, sem atualização dos valores de mercado dos imóveis.

Desde 1995, entretanto, o imposto passou a ser administrado pela Secretaria da Receita Federal, aumentando sobremaneira a sua fiscalização. Dentre as principais ferramentas do órgão tributário, destaca-se a inversão do ônus legal do lançamento, que passou a ser feito pelo próprio contribuinte, por declaração.

Sujeito ao autolançamento, o ITR passou a colocar os proprietários rurais na berlinda, sobrepujando-se a função arrecadatória do imposto que passou a ser melhor fiscalizado pelas autoridades fazendárias, que passaram a exigir, dentro de certos parâmetros, a comprovação das informações declaradas para o lançamento do imposto, dando ensejo a um infindável número de procedimentos administrativos fiscais.

Essa fiscalização vem, nos últimos anos se intensificando ainda mais em virtude do fenômeno que quotidianamente chamamos de “municipalização do ITR”. A partir da Emenda Constitucional nº 42/03, a fiscalização e a cobrança desse imposto federal pôde ser delegada aos municípios mediante convênio com a Receita Federal, possibilitando que o ITR arrecadado seja integralmente creditado aos Municípios.

Evidentemente, essa delegação de poderes não foi inócua ao contribuinte. O ITR, que nunca foi relevante para a União, passou a ser importante fonte de financiamento das Prefeituras que vem, a cada ano, intensificando ainda mais a fiscalização da arrecadação desse imposto. O assunto é de extrema relevância para todo e qualquer proprietário rural. Isso porque eventual erro no preenchimento da declaração, ou mesmo falta de correta instrução de procedimento administrativo fiscal, poderá implicar em alíquotas de imposto de até 20% do valor de mercado dos imóveis, pelos últimos cinco anos, com aplicação, ainda, de multas no valor de 75% do imposto, mais juros pela Selic, com autos de infração que poderão superar o valor do imóvel rural objeto da tributação.

A jurisprudência de nossos tribunais, infelizmente, tem se firmado com entendimentos contrários ao proprietário rural ao super-estimar a função desse imposto de promover a função social do imóvel rural. Segundo diversos precedentes, as alíquotas estabelecidas pela Lei nº 9.393/96 para o ITR, que variam de 0,03 % a 20% em função da área do imóvel e do grau de utilização (GU), não podem ser consideradas confiscatórias exatamente por atender a essa função parafiscal.

Os tribunais administrativos também têm firmado o entendimento no sentido de que a comprovação dos elementos de fato que suportam a declaração, como o valor do imóvel, das benfeitorias e da terra nua, ou mesmo a distribuição de uso e ocupação do solo, etc., devem ser comprovadas por meio de custosos laudos técnicos, a onerar ainda mais o contribuinte fiscalizado.

A declaração do ITR, por isso, não pode mais ser feita como mero ato burocrático de rotina. Precisa passar por adequado planejamento tributário, considerando não apenas uma adequação da declaração à situação fundiária, cadastral e ambiental do imóvel, mas também a atenção preventiva a contenciosos tributários que poderão ser instaurados em esfera administrativa e judicial. Para evitar maiores prejuízos, é fundamental consultar um profissional habilitado, contador ou advogado especialista em questões tributárias rurais, que possam oferecer um suporte ao preenchimento da declaração, buscar adequadamente os elementos de fato que serão levados a conhecimento do fisco para o lançamento.

Destaca-se, ainda, a possibilidade de aquisição de TDAs – Títulos da Dívida Agrária, vendidos no mercado organizado de balcão com deságio, e que podem ser utilizados para pagamento de até 50% do imposto pelo valor de face, independentemente do vencimento, com sensível redução do valor de imposto a pagar pelos contribuintes.

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